📖 Glossário de moderação
O que é a fundamentação da decisão?
Em resumo
A fundamentação da decisão é a explicação clara e específica que um serviço de hospedagem deve dar a um usuário quando restringe seu conteúdo ou sua conta, indicando o que foi decidido, com base em quais fatos, em qual fundamento legal ou contratual e como contestar (artigo 17 do DSA).
O artigo 17 se aplica a restrições como a remoção de conteúdo, o bloqueio do acesso, o rebaixamento ou outra limitação de visibilidade, a suspensão de pagamentos e a suspensão ou o encerramento do serviço ou da conta. A fundamentação deve ser fornecida, no máximo, no momento em que a restrição é imposta.
Ela deve incluir, entre outros elementos: o que a decisão implica e o seu alcance; os fatos e as circunstâncias considerados, inclusive se ela decorreu de uma notificação; se foram usados meios automatizados; o fundamento legal, se o conteúdo for considerado ilegal, ou o fundamento contratual (os termos e condições), nos demais casos; e as vias de recurso disponíveis, como reclamações internas, resolução extrajudicial de litígios e tribunais.
Exemplo: "Seu comentário de 12 de março sob a reportagem Orçamento 2025 foi ocultado porque contém um insulto pessoal dirigido a outro leitor, o que a nossa política de comentários proíbe (seção 2). Esta decisão foi proposta por um sistema automatizado e confirmada por um moderador. Você pode contestá-la em até seis meses por meio deste formulário."
A OpenModeration registra um motivo por escrito para cada decisão de moderação e fornece a fundamentação das decisões como um dos seus componentes para o DSA; você vê cada decisão e o seu motivo em tempo real.