A exposição de motivos do DSA: o que o artigo 17 exige para cada remoção de conteúdo
Desde que o Regulamento dos Serviços Digitais (DSA) passou a ser aplicável, remover um comentário já não basta: é preciso dizer ao autor por quê. O artigo 17 chama essa explicação de "exposição de motivos" e define o seu conteúdo mínimo. Veja quem está sujeito à obrigação, quando ela se aplica, o que a exposição deve conter e como ela pode ser.
Quem deve fornecer uma exposição de motivos?
A obrigação recai sobre os prestadores de serviços de hospedagem, ou seja, qualquer serviço que armazene informações fornecidas pelos seus usuários: redes sociais, fóruns, marketplaces, mas também sites de notícias ou blogs que hospedam comentários de leitores. Ao contrário de outras obrigações do DSA, o artigo 17 não prevê nenhuma isenção para micro e pequenas empresas.
Em quais casos?
Uma exposição de motivos é devida a todo usuário afetado por uma restrição imposta porque o seu conteúdo é ilegal ou incompatível com os seus termos e condições. O texto abrange quatro tipos de restrição:
- qualquer restrição da visibilidade de um conteúdo: remoção, bloqueio do acesso ou despromoção;
- suspensão, cessação ou outra restrição de pagamentos monetários;
- suspensão ou cessação, total ou parcial, da prestação do serviço;
- suspensão ou encerramento da conta do usuário.
A obrigação se aplica quando você conhece os dados de contato eletrônico do usuário, o mais tardar a partir do momento em que a restrição é imposta. Ela não abrange conteúdo comercial enganoso de grande volume, nem ordens de autoridades nos termos do artigo 9.
Os seis elementos obrigatórios
O n.º 3 do artigo 17 enumera as informações que a exposição deve conter, no mínimo:
A medida tomada
Remoção, bloqueio do acesso, despromoção ou restrição da visibilidade, suspensão de pagamentos monetários ou outra medida e, se for o caso, o seu âmbito territorial e a sua duração.
Os fatos e as circunstâncias
Aquilo em que a decisão se baseia, incluindo se ela decorre de uma notificação (artigo 16) ou de uma investigação voluntária por iniciativa própria. A identidade de quem notificou só é indicada quando estritamente necessário.
O uso de meios automatizados
Se for o caso, o fato de a decisão ter sido tomada por meios automatizados, ou de dizer respeito a conteúdo detectado ou identificado por esses meios.
O fundamento jurídico
Se o conteúdo for considerado ilegal: o fundamento jurídico invocado e as explicações sobre por que o conteúdo é considerado ilegal com base nele.
A cláusula dos termos e condições
Se o conteúdo for considerado incompatível com os seus termos e condições: o fundamento contratual invocado e as explicações sobre por que o conteúdo é incompatível com ele.
As vias de recurso
Informações claras e acessíveis sobre as vias de recurso disponíveis: sistema interno de tratamento de reclamações, resolução extrajudicial de litígios, recurso judicial.
Essas informações devem ser "claras e facilmente compreensíveis", tão precisas e específicas quanto razoavelmente possível, e permitir que o usuário exerça efetivamente as vias de recurso (n.º 4).
E as plataformas online?
Os prestadores de plataformas online têm uma obrigação a mais: enviar as suas decisões e exposições de motivos à Comissão Europeia, sem demora injustificada, para inclusão em uma base de dados acessível ao público. Esses envios não podem conter nenhum dado pessoal (artigo 24, n.º 5). As micro e pequenas empresas estão isentas pelo artigo 19, salvo se forem designadas como plataformas online de muito grande dimensão.
Exemplo de exposição de motivos para um comentário removido
Exemplo fictício, a adaptar ao seu serviço e aos seus termos e condições:
Olá,
Medida: o seu comentário publicado em 14 de outubro de 2026 no artigo "…" foi removido. A sua conta não foi afetada.
Motivo: o comentário contém um insulto dirigido a outro leitor, o que viola a seção 4 das nossas diretrizes da comunidade ("Respeito aos demais participantes").
Como a decisão foi tomada: o comentário foi detectado por uma ferramenta de análise automatizada, e a decisão foi depois confirmada por um moderador.
As suas vias de recurso: se considerar esta decisão injustificada, você pode contestá-la respondendo a esta mensagem no prazo de seis meses. Também pode recorrer a um organismo certificado de resolução extrajudicial de litígios ou à via judicial.
Como o OpenModeration ajuda você a produzir as suas exposições de motivos
- Um motivo por escrito para cada decisão. Cada comentário rejeitado recebe uma explicação por escrito, no idioma da sua escolha, que serve de base para o fundamento (alínea e ou d).
- O papel da automação, registrado. O histórico de atividade mostra se a decisão veio da IA ou de um moderador, e de qual deles (alíneas b e c).
- Dados prontos para enviar. A API e os webhooks devolvem o veredito, a categoria e o motivo de cada item: você pode incluí-los na mensagem enviada ao autor.
- Um histórico completo. Cada decisão, automática ou humana, fica na trilha de auditoria para os seus relatórios e auditorias.
As informações sobre as vias de recurso e o fundamento jurídico preciso continuam sob a sua responsabilidade: elas dependem do seu serviço, dos seus termos e condições e da legislação aplicável.
Fonte: Regulamento (UE) 2022/2065, de 19 de outubro de 2022, relativo a um mercado único para os serviços digitais, JO L 277 de 27 de outubro de 2022, artigos 17, 19, 24 e 52. Esta página tem caráter apenas informativo e não constitui aconselhamento jurídico.
Perguntas frequentes
O que é a exposição de motivos do DSA?
É a explicação que o artigo 17 do Regulamento (UE) 2022/2065, o Regulamento dos Serviços Digitais, obriga você a dar a um usuário cujo conteúdo é removido, tem o acesso bloqueado, é despromovido ou tem a visibilidade restringida, e também quando uma conta, o serviço ou pagamentos monetários são suspensos.
Um site de notícias que modera os seus comentários precisa cumprir essa obrigação?
Sim. A partir do momento em que armazena comentários publicados pelos leitores, ele atua como prestador de serviços de hospedagem para esse conteúdo. O artigo 17 se aplica a todos os prestadores de serviços de hospedagem, inclusive às pequenas empresas.
Preciso de uma exposição de motivos para cada comentário removido?
Sim, para cada restrição imposta porque o conteúdo é ilegal ou incompatível com os seus termos e condições, desde que você conheça os dados de contato eletrônico do autor. A obrigação não se aplica a conteúdo comercial enganoso de grande volume, nem a ordens de autoridades nos termos do artigo 9.
As exposições de motivos precisam ser enviadas à Comissão Europeia?
Os prestadores de plataformas online devem enviar as suas decisões e exposições de motivos à Comissão, sem demora injustificada, para inclusão em uma base de dados acessível ao público, sem nenhum dado pessoal (artigo 24, n.º 5). As micro e pequenas empresas estão isentas pelo artigo 19, salvo se forem designadas como plataformas online de muito grande dimensão.
Quais são as sanções em caso de descumprimento?
O DSA deixa as sanções a cargo dos Estados-Membros, mas limita as multas por descumprimento de uma obrigação a 6% do faturamento anual mundial do prestador (artigo 52).